A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada mediante ato publicado na imprensa oficial, estabelecendo os l...

O exercício do poder disciplinar deve ocorrer em consonância com os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como ser precedido de autorizaç...

O serviço de abastecimento de água é um serviço público classificado como coletivo.

À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem...

Serviços singulares são os prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e prioridades da Administração e em conformid...

O processo administrativo deverá iniciar-se apenas a pedido do interessado.

As sanções pecuniárias impostas em razão de ato de improbidade alcançarão o patrimônio pessoal dos herdeiros do agente ímprobo.

As autarquias exigem lei não apenas para sua criação e extinção, mas, também, para sua organização.

Não integram a Administração Pública indireta as

Com relação às normas estabelecidas pela Lei nº 8.112/90, sobretudo as regras para provimento de cargo público, analise as afirmativas a seguir.I. Nos...

A execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a ...