O processo administrativo deverá iniciar-se apenas a pedido do interessado.

Caso seja identificada alguma irregularidade material na execução do objeto, competirá aos fiscais técnico e administrativo decidir conclusivamente so...

O valor estimado da licitação admite a contratação direta, por meio de dispensa de licitação.

O princípio da continuidade veda aos servidores e aos empregados públicos exercer direito de greve.

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens seguintes.O process...

À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta, em relação aos atos de improbidade administrativa.

O pregão é a modalidade de licitação utilizada para a aquisição de bens e de serviços comuns, independentemente do valor da contratação.

Em nenhuma hipótese, a responsabilidade sucessória de que trata a Lei de Improbidade Administrativa se estenderá ao herdeiro do causador do dano ao er...

Segundo a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ao se afirmar que o servidor ou o agente público é dota...

Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o t...

A contratação de um grupo de pessoas para a realização de trabalho temporário constitui um ato administrativo.