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O valor estimado da licitação admite a contratação direta, por meio de dispensa de licitação.
A responsabilidade ética pressupõe, no âmbito da função pública, margem de autodeterminação compatível com a responsabilidade pelo ato e pela capacida...
O processo administrativo admite decisões arbitrárias, desde que fundamentadas no interesse público.
Segundo de Paula (2020), o agente público, como representante da Administração Pública, deve atuar em conformidade com o princípio republicano constit...
A decisão da Administração apresenta vício de motivação, uma vez que todo ato que negue, restrinja ou afete direitos ou interesses deve, obrigatoriame...
A presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo é absoluta, uma vez que a lei não concede margem de atuação para o agente público, send...
Uma vez que a condenação por ato de improbidade tenha transitado em julgado, o agente público, ao pagar a pena de multa e se retratar publicamente, po...
Os agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, estarão sujeitos à perda dos bens ou valo...
É inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000 no caso de outros serviços e compras.
Conforme as disposições da Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens de 76 a 80.O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pe...
O poder de polícia não admite repartição e é exercido apenas pelos órgãos e pelas entidades vinculadas ao Poder Executivo.