Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205002303A decisão da Administração apresenta vício de motivação, uma vez que todo ato que negue, restrinja ou afete direitos ou ...1457941205002303Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CAU-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A decisão da Administração apresenta vício de motivação, uma vez que todo ato que negue, restrinja ou afete direitos ou interesses deve, obrigatoriamente, ser motivado.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204995117Direito AdministrativoA complexidade de assuntos do Estado exige a representação por advogado no processo administrativo, sob pena de atuação temerária.Questão 457941205003708Direito AdministrativoConcluída a instrução do processo administrativo, a Administração dispõe de prazo de até 60 dias para proferir decisão, salvo se houver prorrogação po...Questão 457941205004808Direito AdministrativoAs empresas públicas exploradoras da atividade econômica poderão ter os seus bens e as suas rendas penhoradas para o pagamento dos seus débitos perant...Questão 457941205008559Direito AdministrativoO Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das li...Questão 457941205013160Direito AdministrativoConsiderando a Lei nº 9.784/1999, encerrada a instrução do processo administrativo, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo deQuestão 457941205017093Direito AdministrativoNas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior, além de atender às exig...Questão 457941205028510Direito AdministrativoQuanto à Lei n.o 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, e à Lei n.o 10.520/2002, que estabelece a modalidade p...Questão 457941205040480Direito AdministrativoSão capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.Questão 457941205049225Direito AdministrativoNas licitações públicas, a escolha da proposta de menor preço, independentemente da qualificação técnica, se justifica, em função do princípio da efic...Questão 457941205052303Direito AdministrativoNo Brasil, a integração gradual da moral ao direito deu-se, inicialmente, com o direito civil para, posteriormente, alcançar o direito administrativo.