Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205003708Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração dispõe de prazo de até 60 dias para proferir decisão, ...1457941205003708Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRP - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração dispõe de prazo de até 60 dias para proferir decisão, salvo se houver prorrogação por igual período, devidamente motivada.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204993565Direito AdministrativoA utilização racional dos recursos públicos, com vistas à obtenção do melhor resultado possível com o menor dispêndio necessário, constitui dimensão m...Questão 457941204995370Direito AdministrativoAs sanções estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa independem do ressarcimento integral do dano patrimonial, que será exigido ainda que a c...Questão 457941205002304Direito AdministrativoAo alterar seu entendimento, a Administração Pública exauriu sua atuação quanto à prática do ato, restando apenas ao interessado recorrer ao Poder Jud...Questão 457941205011251Direito AdministrativoAcerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.Questão 457941205029606Direito AdministrativoNos processos administrativos por infração legal que comine penalidade de multa, o recurso somente terá prosseguimento caso o recorrente deposite o re...Questão 457941205031853Direito AdministrativoNo direito brasileiro, são considerados agentes políticos aqueles que exercem típicas atividades de governo e que cumprem mandatos para os quais foram...Questão 457941205044526Direito AdministrativoO Estado, segundo o direito positivo atual, não é obrigado a responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.Questão 457941205060927Direito AdministrativoO edital de determinado pregão poderá estabelecer o prazo de validade das propostas que a entidade responsável considerar como conveniente.Questão 457941205061586Direito AdministrativoSegundo o princípio da presunção de legitimidade, todos os atos da Administração Pública são verdadeiros e praticados com observância das normas legai...Questão 457941205073728Direito AdministrativoA impessoalidade é um princípio da Administração Pública que pressupõe tratamento equânime a todos os cidadãos, efetivando a máxima de que todos são i...