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Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Devido à sua natureza autárquica, o CRF-PR deverá manter relação de subordinação com os órgãos da Administração Pública, em especial, com o Ministério...
Os atos administrativos simples não gozam dos atributos que caracterizam os atos administrativos em geral, pois produzem apenas efeitos meramente decl...
A ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, constitui uma forma de controle judicial dos atos da Administração Pública, destinada a resgua...
O critério de julgamento “maior lance” é específico da modalidade leilão, utilizada para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou ...
Acerca dos serviços públicos, julgue os itens de 71 a 80.Em qualquer tipo de serviço público, é possível haver a gestão associada entre os entes feder...
É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das já existentes.
Deve ser observado o critério da impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
O mandato do presidente do CRQ-IV é honorífico, sendo vedada a reeleição.
As compras por órgãos e entidades da Administração Pública, quando contratadas junto a outros entes da Administração Pública, serão necessariamente pr...
A penalidade de censura e suspensão do exercício profissional por até trinta dias prescreve em dois anos, ao passo que a penalidade de cassação do exe...