As empresas públicas exploradoras da atividade econômica poderão ter os seus bens e as suas rendas penhoradas para o pag...

Considere-se que um servidor público, integrante dos quadros do Poder Executivo Federal, tenha-se negado a apresentar sua declaração de imposto de ren...

O contrato administrativo apresenta as seguintes características: bilateralidade; estabilidade; onerosidade; comutatividade; celebração intuitu person...

O administrado tem o direito de ter vista dos autos em que figure na condição de interessado.

A publicidade é requisito de validade de todos os atos administrativos, não se admitindo exceções legais.

O patrimônio público compreende o conjunto de bens, direitos e obrigações dos entes que compõem a Administração Pública; nesse sentido, os bens a que ...

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens de 98 a 100.Os cargos de provimento em comissão serão providos exclusivamente por servidores efetivos.

O poder de polícia, embora muitas vezes se revista de grande margem de discricionariedade, não está imune a amplo controle judicial, mesmo no que toca...

O mandato de presidente do CRQ-IV é de quatro anos, iniciando-se em 1.º de janeiro do ano seguinte ao que for eleito.

O desvio de função estará configurado quando o servidor público exercer funções relacionadas a outro cargo que não ocupe efetivamente.

Nos processos de licitação poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas té...