Considere-se que um servidor público, integrante dos quadros do Poder Executivo Federal, tenha-se negado a apresentar su...

A autarquia é pessoa jurídica de direito privado, mas que dispõe das mesmas prerrogativas e sujeições da Administração Direta.

Os requisitos de capacidade física como condicionantes para o ingresso em cargo público devem observar critérios idôneos e proporcionais, guardando co...

O controle judicial da administração pode dar-se de modo preventivo, como, por exemplo, por meio das súmulas vinculantes.

Tanto o interesse público primário (de toda a coletividade) quanto o secundário (do próprio órgão ou ente da Administração) subordinam os interesses p...

O poder disciplinar permite que a Administração Pública condicione ou restrinja o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefíci...

A fiscalização pelos Conselhos Profissionais configura exercício do poder de polícia, não se enquadrando como subordinação de viés trabalhista.

As investigações da Administração Pública devem necessariamente ser dotadas de ampla publicidade, sendo um risco natural o dano à imagem do investigad...

As fundações públicas federais ostentam autonomia similar à das autarquias, não se submetendo a controle financeiro pelo Tribunal de Contas da União (...

Nas aquisições de bens de natureza divisível, haverá reserva de um piso de 25% do objeto para a contratação de MPs e EPPs.

Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração ...