Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205084520Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no pr...1457941205084520Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRP - 13ª Região (PB)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração Pública à apresentação implicará o arquivamento do processo.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205003871Direito AdministrativoO mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato...Questão 457941205006786Direito AdministrativoNão se admite que o administrado nomeie advogado para assisti-lo no processo administrativo, devendo atuar somente de modo pessoal nos atos perante a ...Questão 457941205038691Direito AdministrativoSegundo o princípio da legalidade, a Administração Pública somente pode fazer o que a lei permite.Questão 457941205039361Direito AdministrativoAs intimações serão válidas ainda que feitas sem observância das prescrições legais.Questão 457941205039912Direito AdministrativoA eventual estimativa de prejuízo causado ao erário não poderá ser considerada, isolada e exclusivamente, como motivação para se concluir pela irregul...Questão 457941205047139Direito AdministrativoSegundo o princípio da moralidade, o administrador público deve apenas averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações.Questão 457941205050264Direito AdministrativoO ato administrativo será nulo se estiver em desacordo com o que a lei estabelece para cada requisito, a saber: competência; finalidade; forma; motivo...Questão 457941205064259Direito AdministrativoOs direitos fundamentais esvaziam o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular na medida em que funcionam como limite contramajor...Questão 457941205066438Direito AdministrativoA sessão plenária somente poderá ser realizada com a presença da maioria absoluta dos conselheiros regionais efetivos, podendo ser cancelada por decis...Questão 457941205068117Direito AdministrativoA Administração Pública não é responsável na esfera cível por suas omissões, mas apenas por suas condutas comissivas.