Não se admite que o administrado nomeie advogado para assisti-lo no processo administrativo, devendo atuar somente de mo...

Conforme a Lei nº 8.429/1992, caso uma determinada autoridade pública tome conhecimento de fatos que indiquem, em tese, a ocorrência de ato de improbi...

Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o Poder Público pode extrapolar o e...

A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue os itens a seguir.O cidadão poderá ter ciência das decisões proferidas nos...

Nos casos estabelecidos em lei, o agente público que deixar de declarar o seu próprio impedimento para atuar no processo administrativo incidirá em fa...

Mantido o eventual dissenso, a técnica da decisão coordenada será abandonada e será restaurado o trâmite original.

As autoridades públicas atuarão com vistas a aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de normas complementares, orien...

A respeito do controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

O ato administrativo é perfeito quando não contraria as disposições da Constituição Federal.

As autarquias são criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Públic...

Nos processos de licitação poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas té...