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O ato administrativo é perfeito quando não contraria as disposições da Constituição Federal.
A busca pela obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, que não se restringe apenas ao menor preço, mas também à qualidade, à f...
Acerca das noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue os itens a seguir.O pregão poderá adotar como critério...
Em licitação, na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
O julgamento por melhor técnica ou por melhor conteúdo artístico considerará, exclusivamente, as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos l...
Considerando a responsabilidade civil do estado, julgue os itens 86 e 87.O Estado não poderá ser responsabilizado civilmente por condutas omissivas.
Considerando a Lei Ordinária Municipal n.º 1.400/1990, é correto afirmar que
A competência para o exercício do poder de polícia é verticalizada, alcançando todos os entes federativos, que deverão zelar, reciprocamente, pela obs...
Os protestos e outros meios de manifestação da sociedade civil organizada, por não se darem de forma institucional e formal, não se enquadram na noção...
A gravidade do fato deve ser levada em consideração pelo juiz na fase de fixação das penas pela prática de atos de improbidade administrativa.
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/1993, devendo protocolar o pedido...