Em licitação, na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

Conforme a Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade licitatória adequada para bens e serviços comuns, sendo a utilização da forma presencial absolu...

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, subordinam-se ao regime da LAI.

Durante uma fiscalização em consultório médico, foram constatadas algumas irregularidades estruturais e, então, foi emitido um termo de notificação co...

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação ...

As autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas são entidades autônomas, com personalidade jurídica própr...

A passagem do funcionário, pelo critério de merecimento, de classe integrante de uma carreira, ou de uma classe única, para classe inicial de outra ca...

Os serviços sociais autônomos e os consórcios públicos não fazem parte da Administração Pública.

É consequência do princípio da indisponibilidade do interesse público a realização de licitação para celebração de contratos administrativos.

A nomeação pelo prefeito de município da sua própria esposa para exercer o cargo político de secretária municipal, desde que presentes condições técni...

O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando: