O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando:

A licitação deverá prever habilitação econômico-financeira, admitindo-se que as demonstrações contábeis da empresa exprimam valor mínimo de faturament...

A extinção do contrato torna impossível o reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro, devendo a questão ser decidida pelo Poder Judiciário.

O agente público que se recusar a prestar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza será apenado com a pena de censura.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta, a respeito dos recursos administrativos.

Pelo conceito clássico, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos ...

Acerca da contratação direta, prevista na Lei n.º 13.133/2021, assinale a alternativa correta.

No que se refere à noção de Estado e poderes, julgue os itens de 86 a 90.Na teoria política, é pacífico o entendimento de que a sociedade precedeu a f...

A responsabilidade civil do Estado será de natureza subjetiva, sendo necessário que se comprove o nexo de causalidade entre a conduta dolosa do agente...

A culpa exclusiva da vítima é uma das causas excludentes da responsabilidade civil do Estado.

Tendo em vista a Lei nº 8.666/93, considera-se inexigível a licitação: