Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta, a respeito dos recursos administrativos.

Um agente público, responsável pelas atividades de cobrança de anuidades em uma autarquia de fiscalização de exercício profissional, incomodado com a ...

Em relação aos princípios e às regras relacionadas à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.O sistema de sanções diante da improbidade a...

Os conselhos de fiscalização profissional são fiscalizados, exclusivamente, pelo tribunal de contas do respectivo estado onde se localizar sua sede.

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: jurídica; técnica...

Havendo vários interessados em um mesmo processo administrativo, a desistência ou a renúncia de um deles atingirá a todos, salvo manifestação expressa...

O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital, deverá ser publicado pelos meios oficiais e s...

Com relação ao controle administrativo e à responsabilização da administração conforme a CF, a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, j...

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública, em sentido amplo, exerce sobre sua própria atuação, sob os a...

Os pregoeiros devem ser designados exclusivamente entre os servidores de órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG).

As empresas públicas federais são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com capital exclusivo da União, podendo revestir-se de quaisqu...