Os conselhos de fiscalização profissional são fiscalizados, exclusivamente, pelo tribunal de contas do respectivo estado...

No exercício de suas competências regulatórias e fiscalizatórias, a ANPD deve observar o princípio da mínima intervenção na atividade econômica.

A conduta de João não pode ser sancionada no âmbito do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, por falta de tipificação l...

Quando não houver licitantes interessados ou não forem apresentadas propostas válidas, a licitação poderá ser dispensada.

A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia não é aplicável nas ações por ato de improbidade administrativa.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração serão os de menor preço ou maior desconto, conforme d...

Cláusulas financeiras que importem recebimento antecipado pelo contratado não veiculam hipótese de superfaturamento.

Entre os regimes de contratação previstos na nova Lei de Licitações e Contratos, o(a)

A motivação dos atos administrativos poderá se dar por simples concordância com os fundamentos de parecer em que se baseie o ato, hipótese em que o do...

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade...

Os particulares, por não se submeterem ao regime ético imposto aos servidores públicos, não se sujeitam às disposições contidas na Lei da Improbidade ...