Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração serão os de menor preço...

O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os ...

O poder de polícia da Administração Pública permite que os administradores públicos possam impor restrições aos direitos individuais para garantir o i...

Serviços uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos.

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação ofi...

A criação de autarquia e a autorização para outras entidades da Administração dependem de lei específica; a criação de subsidiárias depende de autoriz...

A Administração Pública não é obrigada a decidir acerca de todas as solicitações ou reclamações de sua competência.

É vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados de requerimentos iniciais em matéria de processos admi...

Compete ao tesoureiro substituir o presidente em seus impedimentos, praticando todos os atos de sua competência.

Na alienação do material por venda, a modalidade de licitação dependerá do valor da transação. O resultado obtido será revertido à dotação do órgão in...

Com relação às entidades da Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.