O poder de polícia da Administração Pública permite que os administradores públicos possam impor restrições aos direitos...

Agente público é todo aquele que possui uma vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário e ainda que sem o recebimento de rem...

A publicidade abrange toda a atuação estatal, não apenas sob o aspecto da divulgação oficial dos seus atos, mas de propiciar conhecimento da conduta i...

Em caso de indeferimento do pedido de acesso à informação ou da omissão quanto às razões da negativa, o interessado poderá interpor recurso no prazo d...

O concurso observará as regras e as condições previstas em edital que também indicará a qualificação exigida dos participantes.

A responsabilização do agente público será sempre objetiva e presumida.

Uma sociedade cujo controle acionário tenha sido adquirido por uma sociedade de economia mista é considerada como integrante da administração indireta...

A impessoalidade possui duas perspectivas distintas: a do administrador, obstando promoções pessoais; e a do administrado, impedindo que seja ele inde...

São espécies de atos administrativos ordinatórios as portarias, as ordens de serviço, as licenças e os memorandos.

Na Administração Pública há processo licitatório para contratação de serviços, instituído, para garantir o melhor atendimento ao interesse público. Co...

Assinale a alternativa que apresenta, de acordo com a Lei nº 8.666, a definição de "empreitada global".