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Agente público é todo aquele que possui uma vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário e ainda que sem o recebimento de remuneração.
Com base na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no que se refere à definição de serviços não contínuos ou contratados ...
Considerando a Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa que apresenta a correta definição de serviço adequado para as permissões de serviço público.
Um secretário municipal permitiu a realização de despesas não autorizadas em lei, causando lesão ao erário. Após a delação de um servidor público, o f...
O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação que seja...
O princípio da sustentabilidade da licitação liga-se à ideia de que é possível, por meio do procedimento licitatório, incentivar a preservação do meio...
A Administração recebe os envelopes contendo a documentação referente à habilitação dos licitantes e a suas propostas em ato sigiloso.
Um ato administrativo contrário à moral administrativa não está sujeito a uma análise de legitimidade, mas sim de oportunidade e conveniência.
O não atendimento à intimação não enseja a admissão, por parte do interessado, dos fatos contrários a ele.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a investidura do servidor em cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação sofrida em sua ca...
São consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou ...