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A Administração recebe os envelopes contendo a documentação referente à habilitação dos licitantes e a suas propostas em ato sigiloso.
A conduta do farmacêutico de furtar remédios enseja sanção por improbidade administrativa, já que atenta contra a economia popular.
O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública uma posição de supremacia sobre os contratados, atribuindo-lhe prerrog...
As autarquias são entidades de direito público criadas para exercer atividades típicas do Estado, razão pela qual fazem parte da Administração Pública...
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
À luz da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue os itens a seguir.I O processo de licitação observará as seguint...
Os empregados públicos, integrantes dos quadros funcionais das empresas públicas, são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Julgue os itens de 101 a 105, referentes ao controle judicial da Administração Pública.Quanto maior for o grau de restrição imposto a direitos fundame...
A descentralização administrativa pode ocorrer para pessoas jurídicas de direito privado e para a própria administração indireta.
O servidor que, em razão das suas atribuições, tenha ciência de fato que deva permanecer em segredo e venha a revelá-lo estará praticando ato de impro...
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.A posse e o exercício de agente público são condicionados à apresentação de de...