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Os empregados públicos, integrantes dos quadros funcionais das empresas públicas, são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A Lei de Licitações e Contratos organizou a fase da habilitação no procedimento licitatório, para a verificação da idoneidade e da capacidade do licit...
Como regra, a publicidade dos atos da Administração Pública é requisito fundamental dos atos administrativos, constituindo-se como dever do servidor e...
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéri...
De acordo com a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 43 a 46.Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou por omissão, dolosa...
A rescisão amigável do contrato administrativo é aquela decorrente da manifestação unilateral de um dos contratantes, sem a necessidade de anuência da...
Para a contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com profissionais de notória especialização, deverá ser conduzida uma licit...
Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue os itens de 41 a 45 a respeito da indisponibilidade d...
O servidor público não tem o dever de guardar sigilo sobre assuntos da repartição, ainda que envolvam questões relativas à segurança pública e da soci...
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e...
Sobre as autarquias, analise as afirmativas a seguir.I. Para o direito administrativo brasileiro, as autarquias são entidades da Administração Indiret...