Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205020142De acordo com a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 43 a 46.Ocorrendo lesão ao patrimônio público p...1457941205020142Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 43 a 46.Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou por omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203258174Direito AdministrativoTendo em vista a Lei n.o 8.666/1993, julgue os itens de 41 a 45.É peremptoriamente vedada a estipulação de condições diferenciadas em favor de licitan...Questão 457941205005756Direito AdministrativoCaso a Administração identifique que um ato ilegal gerou efeitos favoráveis para os destinatários, poderá, com base no princípio da autotutela, revogá...Questão 457941205011523Direito AdministrativoConsideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas tipificadas na legislação penal.Questão 457941205024938Direito AdministrativoOs serviços públicos administrativos ou comerciais são aqueles que a Administração Pública executa para promover o desenvolvimento da economia naciona...Questão 457941205036014Direito AdministrativoA sanção de proibição de contratação com o poder público limita-se, em princípio, ao ente lesado pelo ato de improbidade.Questão 457941205041151Direito AdministrativoConforme a Lei n.o 8.112/1990, após cada triênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do ca...Questão 457941205044682Direito AdministrativoA portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.Questão 457941205044783Direito AdministrativoÉ facultado ao Ministério Público, em demanda judicial ou durante as fases de uma investigação administrativa, celebrar acordo de não persecução cível...Questão 457941205053275Direito AdministrativoO princípio da publicidade pode ser traduzido como o dever da Administração de dar transparência aos seus atos. Esse princípio é uma consequência dire...Questão 457941205073442Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.º 8.666/1993, é correto afirmar que