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À luz da Lei n.º 8.666/1993, é correto afirmar que
A celebração do contrato de gestão confere à autarquia a qualificação de agência executiva.
Os princípios constitucionais explícitos que devem ser obedecidos pela Administração Pública são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publi...
Concurso é a modalidade prevista pela legislação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmios ou remuneração aos venced...
A respeito dos serviços públicos, julgue os itens 104 e 105.A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuênc...
Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de su...
O direito de petição, por ser uma garantia fundamental, não pode ser entendido como um instrumento de controle administrativo.
As entidades privadas para cuja criação ou custeio o erário público haja concorrido no seu patrimônio ou na sua receita atual não estão sujeitas às sa...
A responsabilidade na esfera penal não exclui a responsabilidade civil e administrativa do profissional.
Quando a lei assim exigir, a autenticação de documentos em cópias somente será aceita quando realizada por cartório regularmente autorizado.
As entidades privadas sem fins lucrativos não se sujeitam a dispositivos da Lei de Acesso à Informação, ainda que recebam recursos públicos para reali...