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A celebração do contrato de gestão confere à autarquia a qualificação de agência executiva.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Os princípios constitucionais explícitos que devem ser obedecidos pela Administração Pública são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publi...
A modalidade de licitação denominada pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectua...
O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público, outorgada aos agentes do Estado.
A descentralização, por meio de delegação, é feita com a transferência de titularidade de serviço público a entidades de direito privado da administra...
A Administração Pública deve adotar formas simples, suficientes a uma mínima segurança, embora deva observar, com rigor, as formalidades necessárias à...
A improbidade administrativa pode acarretar a suspensão dos direitos políticos, entre outras sanções.
A descentralização administrativa trata da distribuição interna de competências dentro de uma pessoa jurídica.
O processo que contenha matéria de interesse geral poderá ensejar consulta pública para manifestação de terceiros, com vistas a subsidiar a tomada de ...
As pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, criadas por lei para desempenhar funções próprias e típicas do Estado,...