O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público, outorgada aos agentes do Estado.

São livremente admitidas, desde que motivadas, a delegação, a avocação e a renúncia de competências.

As regras de prescrição e decadência acerca de ilícitos administrativos são incompatíveis com o princípio da moralidade.

Há indícios suficientes de improbidade administrativa no caso do prefeito, mas não há no caso do secretário estadual.

Os princípios da ampla defesa e do contraditório decorrem do princípio do devido processo legal em seu aspecto substancial ou material.

É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção ...

Das decisões administrativas cabe recurso, diante de razões de legalidade e de mérito.

Os atos que negligenciem a moralidade são revogáveis.

Deixar de prestar contas quando se esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, consti...

A noção de Estado de Direito descreve a entidade que, ao mesmo tempo que produz o ordenamento, a ele se subordina.

O princípio da especialidade está intimamente ligado à ideia de descentralização administrativa. Sendo assim, a lei que cria uma entidade deve estabel...