Há indícios suficientes de improbidade administrativa no caso do prefeito, mas não há no caso do secretário estadual.

As subsidiárias das empresas públicas derrogam o regime jurídico administrativo, sendo tratadas pelo ordenamento jurídico como empresa privada, ainda ...

Se um profissional liberal, devidamente inscrito no Conselho, tiver contribuído dolosamente para o ato que apagou as suas dívidas do banco de dados do...

Pode configurar enriquecimento, sem causa da Administração Pública, a imposição de pena de ressarcimento quando não for comprovada a perda patrimonial...

Caso fique demonstrado que o agente público praticou ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito para o terceiro, ele será puni...

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, se...

A caracterização do ato de improbidade administrativa independe da aferição do elemento volitivo do agente.

Salvo disposição legal em contrário, os recursos interpostos em processos administrativos possuem efeito suspensivo automático.

Os serviços sociais autônomos e os consórcios públicos não fazem parte da Administração Pública.

As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

O agente público que enriquecer ilicitamente, em detrimento do patrimônio público, não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.