As subsidiárias das empresas públicas derrogam o regime jurídico administrativo, sendo tratadas pelo ordenamento jurídic...

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administra...

Considere-se a assertiva a seguir.“O serviço público, como meio pelo qual o Estado exerce funções essenciais ou indispensáveis ao interesse coletivo, ...

A amizade íntima com algum dos interessados que figurem como parte no processo administrativo constitui hipótese de impedimento, recaindo sobre a auto...

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Em matéria de sua competência, a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir d...

Agentes delegados são particulares encarregados de exercer atividade, obra ou serviço público, em nome próprio, sob fiscalização do poder delegante.

A finalidade do ato administrativo confunde-se com seu objeto, já que ambos os elementos se referem ao resultado do ato.

É permitida a delegação de atribuições, pelo presidente, a outros funcionários do CRQ-IV para a assinatura de termos dos procedimentos licitatórios.

O CREF-BA, como qualquer outra autarquia federal, poderá ser extinto por meio de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

A autoridade julgadora não está vinculada à penalidade sugerida por comissão disciplinar, detendo ampla discricionariedade na dosimetria da sanção a s...

Os atos administrativos podem ser extintos. Nesse caso, eles deixam de produzir efeitos regularmente no mundo jurídico. Acerca desse tema, assinale a ...