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Os contratos que tenham por objeto a operação de crédito estão sujeitos à Lei de Licitações.

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O Estado é um ente despersonalizado, representado por seu governante, que se apresenta exteriormente nas relações internacionais.

Probidade caracteriza a falta de decoro do servidor público.

Os órgãos e as entidades do Poder Público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na Inte...