O Estado de Direito baseia-se na tripartição de poderes, na universalidade da jurisdição e na generalização do princípio...

O princípio da eficiência diz respeito apenas à administração de materiais e de recursos físicos da Administração Pública.

Os interessados que figuram como parte em um processo administrativo têm o direito de ser comunicados dos atos praticados. Nesse contexto, caso haja i...

As empresas públicas, quando prestadoras de serviços públicos, são entidades integrantes da Administração Pública Direta.

Eventual punição em virtude de ato de improbidade administrativa restringe-se à suspensão dos direitos políticos.

O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade, não abrangendo os serviços administrativos.

A escolha de se adotar a modalidade coordenada de decisão é puramente discricionária.

As empresas públicas admitem a participação de outras pessoas políticas ou administrativas como sócias, desde que o capital majoritário pertença ao en...

A teoria dos atos próprios impede contradições ainda quando essas encontrarem respaldo legal.

Mesmo os atos típicos de direito privado praticados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista não escapam a um controle administrativo de...

A presunção de veracidade diz respeito aos fatos invocados pela Administração como verdadeiros até prova em contrário, enquanto a presunção de legitim...