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As empresas públicas admitem a participação de outras pessoas políticas ou administrativas como sócias, desde que o capital majoritário pertença ao ente federativo criador.
A abertura de processo disciplinar permite dispensar a análise da proporcionalidade entre um fato apurado e uma eventual sanção.
Ainda em relação à Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
Quando houver obrigatoriedade de um órgão consultivo ser ouvido, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias, salvo norma especial ou ...
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.A decisão interlocutória que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu,...
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
A publicidade de programas, obras e serviços dos órgãos públicos tem caráter educativo, informativo e de orientação social, dela devendo constar nomes...
Segundo a corrente dos serviços públicos, a definição do objeto do direito administrativo diz respeito às atividades que permitem ao Estado atingir se...
Suponha-se que Carlos, servidor público federal, ocupe o cargo público de enfermeiro (profissão regulamentada) e pretenda fazer um novo concurso públi...
A rescisão do contrato administrativo não autoriza a retenção de créditos pela Administração para fazer frente a eventuais prejuízos, sendo dependente...
Todos aqueles que, sem terem passado pelo início do processo, possuírem direitos que podem ser afetados pela decisão a ser adotada são legitimados com...