Quando houver obrigatoriedade de um órgão consultivo ser ouvido, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de trinta ...

Quando os interessados possuírem domicílio incerto e não sabido, a intimação dos atos do processo administrativo será realizada mediante publicação of...

Ata de registro de preços compreende um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são r...

Ainda que o administrado desatenda à intimação para a realização de algum ato, não ficará configurada a renúncia ao direito, sendo-lhe assegurado, no ...

As fundações que fazem parte da Administração Pública Federal poderão ser qualificadas como agências executivas por meio de um contrato de gestão.

O administrador público não está sujeito à responsabilização por atos praticados no exercício de suas funções, desde que esteja cumprindo ordens super...

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 46 a 50.Os pra...

A respeito da Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 50.O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa t...

Os agentes políticos exercem típicas atividades de governo e atendem ao mandato para o qual forem eleitos.

Certidões, atestados e declarações são atos administrativos com conteúdo decisório.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia sabe que este é inoc...