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Certidões, atestados e declarações são atos administrativos com conteúdo decisório.
Nas ações que envolvam apuração de ato de improbidade administrativa, poderá ser decretada a indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que o i...
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente ju...
A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) submete unicamente o Poder Executivo, instância, por essência, que exerce a administraçã...
De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, a Administração está obrigada a adjudicar o objeto licitado após o julgamento das propostas.
Após instaurado o processo ético-disciplinar, será possível seu arquivamento por desistência das partes.
Para bem atender o interesse público, a transferência de responsabilidade na prestação de serviços por parte do Estado decorre da necessidade de se ga...
A presunção de veracidade, atributo do ato administrativo, é absoluta, ou seja, a situação descrita pela conduta do Poder Público não admite prova em ...
No que se refere aos danos causados por seus agentes a terceiros, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de servi...
O conjunto de órgãos que compõem as pessoas federativas, às quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades ...
A administração indireta constitui-se dos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República, dos ministérios, das autarquias...