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Após instaurado o processo ético-disciplinar, será possível seu arquivamento por desistência das partes.
Suponha-se que um cidadão tenha protocolado, perante uma secretaria municipal, um pedido de concessão de alvará para o funcionamento de um estabelecim...
Considerando a organização administrativa da Administração Pública, especialmente em relação à Administração Pública Direta e à administração pública ...
À Luz da Lei n.o 9.784/1999, na ausência de disposição legal específica, o prazo para interposição de recursos administrativos será de
Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferênci...
Acerca da legislação, julgue os itens de 71 a 79.Um profissional que, em trabalho individual, venha se dedicando à pesquisa no tratamento de doença qu...
O servidor público da administração direta investido no mandato de vereador perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da re...
O princípio da razoabilidade fundamenta-se nos mesmos preceitos que arrimam constitucionalmente os princípios da legalidade e da finalidade.
Não há que se falar em controle político da Administração, sob pena de se vulnerar o princípio da separação de poderes.
Em razão de sua condição de autarquia e por força da natureza jurídica da contribuição corporativa, os Conselhos de Fiscalização Profissional devem pr...
Existem diversos tipos e formas de controlar a administração pública. Estes variam conforme o Poder, órgão ou autoridade que o exercitará, ou também p...