O princípio da razoabilidade fundamenta-se nos mesmos preceitos que arrimam constitucionalmente os princípios da legalid...

A rescisão unilateral de contrato pela Administração independe de motivação, bastando o interesse público.

No julgamento de propostas que visam à redução de despesas operacionais mediante soluções que gerem economia mensurável ao longo do contrato, o critér...

A situação de fato e de direito, que justifica a prática do ato administrativo, corresponde a um dos componentes necessários à validade do ato denomin...

Negar publicidade aos atos oficiais, quando a lei expressamente determina a sua publicação, caracteriza, inequivocamente, improbidade administrativa.

Ainda que interposto fora do prazo estabelecido em Lei, o recurso administrativo será conhecido, quando se tratar de decisão de mérito.

Os princípios da Administração Pública não são mais vistos apenas como repositório de valores, mas, sim, como normas e, com isso, dizem o que deve ser...

Estando em discussão direitos coletivos, apenas o Ministério Público possui legitimidade para interposição de recurso administrativo.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter temporário, é redutível.

A teoria que considera como dispensável a identificação do agente público causador de dano, exigindo somente a demonstração do mau funcionamento do se...

A licença e a permissão são atos administrativos