Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205013661Ainda que interposto fora do prazo estabelecido em Lei, o recurso administrativo será conhecido, quando se tratar de dec...1457941205013661Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: COREN-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Ainda que interposto fora do prazo estabelecido em Lei, o recurso administrativo será conhecido, quando se tratar de decisão de mérito.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203858762Direito AdministrativoNo direito administrativo brasileiro, o chamado poder de políciaQuestão 457941205037455Direito AdministrativoOs agentes públicos integrantes das entidades da administração indireta não se sujeitam ao regime da Lei de Improbidade Administrativa, ainda que seus...Questão 457941205044257Direito AdministrativoNo direito brasileiro, existe previsão constitucional expressa reconhecendo que o Estado será objetivamente responsável pelos danos causados por atos ...Questão 457941205047921Direito AdministrativoA responsabilidade civil da Administração exige conduta ilícita, não se admitindo dever de indenizar quando os agentes públicos atuarem em estrito cum...Questão 457941205048025Direito AdministrativoO servidor público, em quaisquer hipóteses, está impedido de acumular cargos públicos, mesmo havendo compatibilidade de horário e eventual autorização...Questão 457941205052549Direito AdministrativoNa hipótese de licitação na modalidade de concorrência, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento, em qualquer forma d...Questão 457941205068108Direito AdministrativoNos casos de inexigibilidade de licitação, a competição é materialmente possível, mas inconveniente, cabendo ao gestor público a sua identificação.Questão 457941205070697Direito AdministrativoA consolidação de situação fática, também conhecida como teoria do fato consumado, representa relativização do princípio da legalidade na medida em qu...Questão 457941205072121Direito AdministrativoEm contraposição aos serviços sociais, os serviços econômicos admitem e guardam, em sua essência, a possibilidade de lucro, aproximando-se, nesse part...Questão 457941205081250Direito AdministrativoSegundo Di Pietro (2000), "ajustes que a Administração celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públi...