Questões CRMV - AP para Concursos

As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis.

A punibilidade por falta sujeita a processo ético-disciplinar prescreve em cinco anos, contados da data de verificação do fato.

As reuniões do Plenário de cada Conselho Regional de Medicina Veterinária serão realizadas, ordinariamente, uma vez por mês, sendo admitida apenas duas sessões extraordinárias nesse período.

É possível que ocorra a alienação de bens da Administração Pública, desde que cumpra e siga os requisitos legais estabelecidos.

O termo alienação refere-se a toda transferência de domínio de bens a terceiros. Já o termo execução indireta refere-se à obra e ao serviço executados pela administração indireta.

Suponha-se que a empresa A e a empresa B estejam participando de determinado procedimento licitatório e que a empresa A produza seus produtos no Brasil, enquanto a empresa B produz seus produtos fora do Brasil. Nesse caso, se as duas empresas, em igualdade de condições, empatarem, será dada a preferência à empresa A.

Não cabe ao Conselho Federal de Medicina Veterinária esclarecer dúvidas dos Conselhos Regionais.

O quadro de pessoal próprio dos Conselhos de Medicina Veterinária é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

As sociedades cujas atividades requeiram a participação de médicos-veterinários são obrigadas a realizar registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde estejam localizadas.

É competência privativa do médico-veterinário a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores no País e no estrangeiro, em assuntos relativos à produção e à indústria animal.