O administrador público não está sujeito à responsabilização por atos praticados no exercício de suas funções, desde que...

A Administração Pública não pode rever os seus próprios atos, ainda que eles sejam ilegais.

Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir.A ampla repercussão nas redes sociais e na ...

Nos contratos para entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser abatido do valor da g...

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta púb...

A prestação de serviços públicos pode ser do tipo exclusivo indelegável, como, por exemplo, a segurança pública e a organização judiciária.

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens de 41 a 50.Nas ações por atos de improbidade administrativa, é possível a cel...

Suponha-se que a empresa A e a empresa B estejam participando de determinado procedimento licitatório e que a empresa A produza seus produtos no Brasi...

João possui vínculo profissional com a Administração Pública, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mediante celebração de contrato que...

Os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 também se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo, quando no desempenho de função administrativa.

Os fatos administrativos voluntários podem decorrer de condutas administrativas materiais não revertidas formalmente como atos administrativos.