A prestação de serviços públicos pode ser do tipo exclusivo indelegável, como, por exemplo, a segurança pública e a orga...

A contratação deve ser interrompida pelo conselho, pois há indícios de improbidade administrativa.

Além das modalidades de licitação já existentes, o leilão e o pregão são exemplos de duas modalidades que, também, poderão ser combinadas, visando mel...

A impulsão, de ofício, do processo administrativo pela Administração Pública derroga a atuação dos interessados.

Apesar de um agente putativo praticar atos sem ser um agente de direito, suas condutas podem ser validadas a bem da segurança jurídica e da presunção ...

Os serviços administrativos são os que o Estado presta diretamente aos indivíduos, sendo de fruição direta.

Segundo o Regimento Jurídico Único (RJU), Lei n.o 282/2012, será concedida ao servidor a ausência ao serviço de

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

Segundo o princípio da legalidade, o administrador público tem autonomia para atuar em interesse do Estado, podendo realizar tudo o que não seja proib...

O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado, exigidas, nesse último caso, manifestação por escrito e identi...

Administração pública direta é o conjunto constituído pela totalidade dos órgãos públicos centralizados, ou seja, as entidades federativas União, Esta...