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Em consonância com a Lei de Improbidade Administrativa, não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata a legislação de regência.

É lícita a combinação das modalidades de concorrência e concurso para a realização da licitação.

Como regra, o administrado deve atuar pessoalmente no processo administrativo e em interesse próprio. No entanto, o administrado tem o direito de faze...

Compõem a administração indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo poder público, as sociedades de economi...

Quanto maior for o grau político da matéria, menos intenso deverá ser o controle judicial.

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As comissões parlamentares de inquérito, quando instauradas para apurações que envolvam fatos da Administração, representam manifestação do controle l...

Não se admite controle judicial dos atos discricionários.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisi...

É permitida a delegação de atribuições, pelo presidente, a outros funcionários do CRQ-IV para a assinatura de termos dos procedimentos licitatórios.