É lícita a combinação das modalidades de concorrência e concurso para a realização da licitação.

Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, admite-se a responsabilização por ato de improbidade administrativa fundada exclusivamente em c...

O princípio que rege a vedação ao nepotismo é, principalmente, o princípio da eficiência.

Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e...

Acerca da lei do processo administrativo, julgue os itens seguintes.A Lei nº 9.784/99 tem a pretensão de regular o processo administrativo municipal d...

Dentro do direito processual administrativo comum ou especial, a noção de processo apresenta-se espelhada no procedimento (aspecto objetivo, extrínsec...

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moral...

No sentido subjetivo, a Administração Pública corresponde a um conjunto de funções ou atividades de caráter essencialmente administrativo, consistente...

Somente por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo pode ser criada uma autarquia e regulado seu funcionamento.

O trânsito em julgado de decisão proferida por tribunais de contas não inibe, por força da inafastabilidade jurisdicional, que o acórdão possa ser lev...

A suspensão é a sanção administrativa mais leve a ser aplicada aos servidores públicos pelo cometimento de infrações disciplinares.