Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do de...

A suplência, a delegação e a substituição são institutos que existem para dar concretude ao princípio da continuidade dos serviços públicos.

Como medida discricionária, o poder de polícia não esbarra em limitações traçadas pela lei.

A publicidade a que estão submetidos os entes federativos refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das pre...

A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que e...

Acerca das proibições ao servidor público, assinale a alternativa correta, à luz da Lei n.º 8.112/1990.

A Lei n.o 14.133/2021 criou uma nova modalidade, denominada diálogo competitivo, para a contratação de obras, serviços e compras, em que a Administraç...

O poder disciplinar não se aplica ao servidor aposentado.

Acerca da responsabilidade civil do Poder Público, assinale a alternativa correta.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são empresas estatais, isto é, sociedades empresariais de que o Estado tem controle acionário. ...

A duração dos contratos regidos pela Lei nº 8666/93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:I. ...