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Como medida discricionária, o poder de polícia não esbarra em limitações traçadas pela lei.
Para que a PPP tenha um fluxo financeiro que viabilize o empreendimento, é imprescindível que haja uma alocação adequada dos riscos.
Um dos tipos de organização pública consiste em pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, criada por lei, e tem como f...
A Lei nº 14.133/2021 prevê um instrumento que permite à Administração Pública realizar contratações futuras, sem necessidade de nova licitação, median...
À luz da Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
Quanto ao princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.
Há um princípio do direito administrativo consagrado no art. 37 da CF/1988 que está diretamente relacionado à ideia de que os agentes da Administração...
A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei e, em decorrência desse atributo, presumem-se, independentemente de prova em ...
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, independentemente da comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabi...
Descentralização e desconcentração são expressões sinônimas, referentes à organização da Administração Pública.
Qualquer modificação no edital de licitação exige divulgação por meio da mesma forma utilizada para a divulgação do texto original, reabrindo-se o pra...