Qualquer modificação no edital de licitação exige divulgação por meio da mesma forma utilizada para a divulgação do text...

A Administração Pública tem a faculdade de conceder ao interessado a oportunidade de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.

A motivação dos atos administrativos é dispensável quando a decisão for discricionária.

Acerca das definições e dos conceitos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos –, assinale a opção correta.

Compreender e aplicar a distinção entre o bem e o mal, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 55 a 62.A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que impede question...

Os casos de inexigibilidade de licitação são taxativamente enumerados pela Lei n.o 14.133/2021, não havendo possibilidade de aplicação dessa modalidad...

Uma das formas que desencadeiam o controle administrativo e a autotutela são os recursos hierárquicos: o próprio é dirigido à autoridade que praticou ...

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.

As agências reguladoras, no Brasil, são criadas como autarquias, pertencendo, portanto, à administração indireta e estando sujeitas ao controle intern...

A teoria do risco integral contrapõe-se à do risco administrativo na medida em que aquela encerra responsabilidade estatal genérica e indiscriminada, ...