Os casos de inexigibilidade de licitação são taxativamente enumerados pela Lei n.o 14.133/2021, não havendo possibilidad...

Considerando os atos administrativos, assinale a opção correta.

A ação de improbidade administrativa deverá ser ajuizada no foro correspondente ao domicílio do réu.

É dever do administrado proceder com lealdade e boa-fé perante a Administração.

O pregão é a modalidade de licitação facultativa para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço, se...

Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

A intimação do interessado para ciência de decisões ou da efetivação de diligências no processo administrativo é imprescindível, razão pela qual seu d...

Cláusulas financeiras que importem recebimento antecipado pelo contratado não veiculam hipótese de superfaturamento.

A desapropriação tem por pressuposto a utilidade pública, a necessidade pública ou o interesse social.

Os agentes políticos são necessariamente investidos nessa condição por meio de eleição.

Na tramitação dos processos administrativos, deve haver a indicação dos pressupostos, independentemente de fato e de direito, que determinarem a decis...