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Considerando os atos administrativos, assinale a opção correta.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se apenas mediante impulsão do órgão r...
A ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, constitui uma forma de controle judicial dos atos da Administração Pública, destinada a resgua...
A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue os itens a seguir.O cidadão poderá ter ciência das decisões proferidas nos...
O ato de delegação de competência e sua revogação dispensam publicação no meio oficial, podendo apenas serem reproduzidos nos processos que afetarem.
São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletiv...
Por pretender evitar a ocorrência de comportamentos nocivos à coletividade, reveste-se a polícia administrativa de caráter eminentemente repressivo.
O direito de petição, por exigir a iniciativa do interessado, não pode ser indicado como um dos instrumentos de concretização do princípio da publicid...
Assinale a alternativa que apresenta o ente sujeito ao dever de licitar.
São objetivos do CRQ-IV garantir à sociedade a adequada utilização da atividade química e zelar para que a ética profissional seja cumprida.
No que diz respeito às modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.