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Assinale a alternativa que apresenta o ente sujeito ao dever de licitar.
Os contratos administrativos obedecem à forma solene, de modo a somente poderem ser assim enquadrados se expressamente fizerem a referência como tal —...
A edição de atos normativos por autoridade administrativa será, obrigatoriamente, precedida de consulta pública pessoal para manifestação de interessa...
A inexistência da conduta de um agente público, quando reconhecida na jurisdição penal, produzirá efeitos em relação à ação de improbidade administrat...
A autuação dos processos administrativos cabe ao cartório administrativo.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do...
A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da...
Os conselhos regionais ou federais de profissões regulamentadas são considerados como empresas públicas, haja vista a sua natureza de direito privado.
Segundo a teoria da identidade, órgãos e agentes formam uma unidade inseparável.
A democracia deve ser participativa, envolvendo a participação crescente da sociedade no processo decisório e na formação dos atos do governo, e deve ...
Leia com atenção as afirmações.I. Os órgãos superiores são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado - Legislativo, Execu...