A autuação dos processos administrativos cabe ao cartório administrativo.

Caso a Administração identifique que um ato ilegal gerou efeitos favoráveis para os destinatários, poderá, com base no princípio da autotutela, revogá...

Os empregados públicos são considerados servidores públicos em sentido amplo e são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hiera...

São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo se estas forem os únicos elementos disponíveis para a averi...

Em um processo administrativo, a interpretação da norma administrativa dá-se da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirig...

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado, compre...

A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade, c...

Pode funcionar como interessado em processo administrativo aquele que, embora não tenha dado início ao processo, possa, de qualquer modo, por ele ser ...

Entre os critérios para julgamento e classificação das propostas no pregão, será adotado o prazo mínimo para fornecimento de bens/serviços comuns.

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administ...