Os empregados públicos são considerados servidores públicos em sentido amplo e são regidos pela Consolidação das Leis do...

No processo administrativo, será observado o critério de atuação segundo padrão ético de decoro.

A concorrência é a modalidade de licitação para a contratação de bens, serviços e obras especiais, cujo critério de julgamento será melhor preço ou té...

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de dez dias corridos, mencionando-se data, hora e local de re...

Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificad...

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responderá civil, penal e administrativamente. A responsabilidade civil decorre de procedimen...

O não conhecimento de recurso não impede, no exercício da autotutela, a revisão de ofício da decisão recorrida.

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.Na ação de improbidade administrativa, será nula a decisão de mérito parcial q...

Judas exerce atividade transitória em uma sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta da União. Durante suas atividades, ...

A publicidade de programas, obras e serviços dos órgãos públicos tem caráter educativo, informativo e de orientação social, dela devendo constar nomes...

A administração pública direta é composta por órgãos, autarquias e fundações públicas.