Caso a Administração identifique que um ato ilegal gerou efeitos favoráveis para os destinatários, poderá, com base no p...

O processo administrativo deve assegurar ao administrado o direito de apresentar alegações e provas.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sendo terminantemente vedado à Administração produzir provas sobre eles.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a publicação da decisão condenatória proferida em segundo grau de ju...

Os serviços públicos impróprios são os prestados pelo Estado indiretamente, por meio das concessionárias e das permissionárias.

Constitui ato de improbidade administrativa revelar fato de que se tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa.

O processo administrativo observa caráter inquisitorial, negando contraditório ao interessado, a quem competirá se defender se convolado o feito em si...

As agências executivas são consideradas como autarquias de regime especial, muito embora sua natureza jurídica, prerrogativas e deveres destoem bastan...

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.Na ação por ato de improbidade administrativa, após a réplica do Ministério Pú...