Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sendo terminantemente vedado à Administração produzir provas so...

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sess...

Não deverá atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicialmente com o interessado.

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, julgue os itens de 47 a 49. As alterações posteriores à Lei n.o 9.784/1...

A teoria da culpa do serviço, também chamada de culpa administrativa ou de teoria do acidente administrativo, procura desvincular a responsabilidade d...

Os bens pertencentes às autarquias são impenhoráveis e imprescritíveis.

Segundo o princípio da moralidade, o administrador público deve apenas averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações.

Entre os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, está o de permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de be...

O poder regulamentar permite a apuração das infrações praticadas por servidores públicos e a aplicação de penalidades.

Não apenas as autarquias, mas também as fundações, podem ser qualificadas como agências executivas.

Os atos praticados no exercício do poder de polícia ostentam autoexecutoriedade que permite sua concretização imediata, inclusive no que diz respeito ...