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Não apenas as autarquias, mas também as fundações, podem ser qualificadas como agências executivas.
O ressarcimento integral do dano causado ao erário, por ter natureza reparatória e não sancionatória, prescinde da comprovação de dolo ou culpa do age...
Contratante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatário de contrato com a Administração.
A delegação de competência de um órgão administrativo para o outro pressupõe a existência de relação hierárquica entre as unidades, razão pela qual a ...
Em situações em que o evento danoso decorre de caso fortuito, de força maior ou de culpa exclusiva da vítima, a responsabilidade do Estado pode ser af...
À luz das disposições constitucionais sobre a Administração Pública Federal, julgue as afirmativas a seguir.I Decorre do princípio da impessoalidade q...
É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das já existentes.
O ordenamento jurídico admite a configuração de ato de improbidade administrativa culposo.
Quando cabível, a decisão que decretar a invalidação de atos indicará, na modulação de seus efeitos, as condições para que a regularização ocorra de f...
O princípio da impessoalidade significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou a beneficiar pessoas determinadas.
É possível à Administração revogar ato revogador, restaurando todos os efeitos do ato originalmente revogado desde a sua revogação.